TST - AIRR - 177/2003-011-08-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato via de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, presunção juris tantum, confissão presumida ou revelia aplicados incorretamente; como também na hipótese de atribuir à parte ônus que não lhe incumbia ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Assim, havendo o autor comprovado a existência da sobrejornada, por meio de depoimento testemunhal reconhecido pelo julgado, ônus que lhe competia, não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2003-011-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, somente se cogita de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›