TST - RR - 7290/2003-902-02-00


11/mar/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que, não obstante a interposição dos embargos de declaração, aspectos essenciais ao desate do litígio não foram enfrentados pelo Tribunal Regional. À luz do disposto nos artigos 93 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, tem-se que a apreciação das provas, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes, é dever do julgador. A necessidade de fundamentação explícita e detalhada, enfrentando-se todos os aspectos relevantes da lide, torna-se ainda mais importante diante da exigência de especificidade dos arestos transcritos para a comprovação de divergência (Enunciado n° 296), bem assim da vedação do reexame de fatos e provas, resultante do Enunciado n° 126 desta Corte. Se o Tribunal Regional, mesmo com a interposição de embargos de declaração, deixa de se pronunciar acerca de determinadas questões, relevantes para o deslinde da causa, deve ser acolhida a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7290/2003-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que, não obstante.

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