TST - AIRR - 1166/2002-001-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. BANCO DO BRASIL PLANO DE INCENTIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O único aresto transcrito a confronto no recurso de revista, que atende ao comando do art. 896, a, da CLT, não é específico, pois deixa de abordar a incidência do Enunciado nº 288 do TST, expressamente registrado no acórdão regional, no sentido da observância das alterações posteriores à admissão do empregado, desde de que mais favoráveis ao beneficiário da complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2002-001-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pressupostos de recorribilidade.

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