STJ - EDcl no REsp 206757 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0020434-4


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - LEI 7.347/85, ART. 2º E C.F., ART. 109, I, E § 3º -
CONTRADIÇÃO EXISTENTE – ACOLHIMENTO.
- Consoante entendimento pacífico desta eg. Corte e do STF as ações
civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal devem
tramitar pela Justiça Federal do local do fato que deu origem à
demanda.
- Estando o Município de Nova Prata abrangido pela circunscrição
judiciária federal de Porto Alegre, impõe-se reconhecer a
competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal para processar e
julgar a presente ação.
- Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 206757 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0020434-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 195
Tópicos processual civil – embargos de declaração – ação civil pública, lei 7.347/85, art, 2º e c.f., art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›