TST - ED-AIRR - 2714/1998-241-01-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto do art. 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos de declaração. A decisão embargada, ao não conhecer do agravo de instrumento por ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, proferido em embargos declaratórios perante aquela Corte, não incorreu em omissão nem contradição ao entendê-la necessária ao exame da tempestividade do recurso de revista, à luz das Orientações Jurisprudenciais 17 e 18 Transitórias - da SDI-I desta Corte, afirmado de forma expressa em seus fundamentos que insuficiente a tanto a mera declaração da presença dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade no despacho exarado na origem, diante do caráter não vinculativo que este ostenta, inclusive com transcrição de doutrina a respeito. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2714/1998-241-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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