STJ - EDcl no REsp 244528 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0000601-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA –
ACÓRDÃO QUE RECONHECE CABIMENTO DA VIA ELEITA – CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – OMISSÃO INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO
MANIFESTO – EXCLUSÃO DO ITEM 3 DA EMENTA QUE RESUME O ACÓRDÃO
EMBARGADO – RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO".
- Não há que se falar em omissão quanto ao critério de atualização
monetária dos créditos compensáveis, em julgado que reconhece apenas
o cabimento do mandado de segurança para se pleitear a compensação
tributária.
- Afastada a preliminar de não-cabimento da via mandamental, deverão
os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação das demais
questões suscitadas na apelação.
- Constatado equívoco manifesto no item 3 da ementa que resume o
acórdão embargado, por isso que incompatível com o teor do voto que
o conduziu, impõe-se a sua exclusão.
- Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir o equívoco
manifesto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 244528 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0000601-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 197
Tópicos processual civil – embargos de declaração – compensação tributária –, - não há que.

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