TST - AIRR - 1973/2002-008-09-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A decisão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, enquanto a extensão da responsabilidade de modo a abranger todas as verbas pecuniárias atinentes à condenação, entre elas o pagamento da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer a anotação na CTPS da autora, é objeto de dissenso pretoriano não configurado ante o que expressa o Enunciado 296, TST, assim mostrando-se inviável o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 deste Colendo Tribunal Superior e do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1973/2002-008-09-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, extensão da responsabilidade do tomador de serviços, enunciado nº 331, iv.

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