TST - ED-AIRR - 1288/2002-005-01-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. As questões trazidas pela embargante não correspondem a quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, de forma a justificar a presente medida processual. No acórdão embargado tem-se o registro de que a matéria foi decidida em harmonia com a jurisprudência desta Corte (OJ 341 da SDI-1/TST) e com amparo, exclusivamente, em norma infraconstitucional (Lei nº 8.036/90). Ademais, no tocante ao dispositivo constitucional invocado, artigo 5º, XXXVI, da CF, expendeu manifestação no sentido de que: Diante das premissas que fundamentam o julgado, eventual afronta à literalidade do artigo 5º, II eXXXVI, da CF, seria possível apenas de maneira reflexa, porque decorreria de aplicação da norma infraconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1288/2002-005-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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