STJ - AgRg no REsp 421348 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0030132-3


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - ART. 20, §§ 3º E 4º
DO CPC.
1. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior ao
mínimo legal, quando vencida a Fazenda Pública. Conjugação dos
parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC - Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 421348 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0030132-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 217
Tópicos processual civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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