STJ - AgRg na MC 4971 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0048287-0


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Pendente de apreciação, no Tribunal "a quo", a admissibilidade do
recurso especial, é inadmissível a concessão da liminar pretendida
pelo agravante na cautelar proposta.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4971 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0048287-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 193
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, concessão de liminar.

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