TST - AIRR - 554/2003-048-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, ao qual me submeto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, começa a correr o prazo prescricional para o exercício da pretensão conforme a teoria da actio nata. 2. Não há falar em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento pelo empregador da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto fora desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2003-048-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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