STJ - AgRg no REsp 140954 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0050726-2


17/mar/2003

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores não pode ser
reconhecida em embargos de terceiro; requer o ajuizamento de ação
própria (STJ - Súmula nº 195). Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 140954 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0050726-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 224
Tópicos civil, fraude contra credores, a fraude contra credores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›