STJ - HC 19318 / SP HABEAS CORPUS 2001/0164922-8


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA
PERANTE O JUÍZO MONOCRÁTICO PARA A NÃO REPARAÇÃO DO DANO NÃO
ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT.
"Em sendo a reparação do dano condição essencial para a suspensão do
processo, e não havendo comprovação de tal requisito, descabe falar
em direito aos benefícios do artigo 89 da lei nº 9.099/95" (HC nº
14.012/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 27/08/2001). Não
constitui a exigência de reparação do dano simples formalidade para
a obtenção do sursis processual, devendo tal exigência ser
efetivamente adimplida.
Tendo sido possibilitada à defesa do paciente impugnar o pedido do
Ministério Público referente à revogação do benefício da suspensão
condicional do processo em razão da não reparação do dano, não
procede a alegação de cerceamento de defesa ou violação aos
princípios do devido processo legal e contraditório.
Descabe, na via estreita do writ, que não admite dilação probatória,
perquirir acerca do acerto ou não da decisão do Magistrado de
primeiro grau que não acolheu a justificativa apresentada pela
defesa para o não adimplemento da condição imposta, não se
afigurando flagrante qualquer arbitrariedade no referido decisum.
Necessidade de exame das condições financeiras do paciente à época
de celebração do acordo e a atual.
Liminar cassada.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19318 / SP HABEAS CORPUS 2001/0164922-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 244
Tópicos habeas corpus, suspensão condicional do processo, revogação.

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