TST - AIRR - 123332/2004-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DESPROVIMENTO O E. Tribunal Regional deferiu aos Reclamantes o pagamento da parcela auxílio-alimentação, estando o v. acórdão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte Superior, consubstanciada na OJ n° 250 da SBDI-I, que dispõe: A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123332/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, cef, auxílio-alimentação.

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