TST - AIRR - 1011/2001-026-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. A decisão regional está firmada no entendimento contido no Enunciado nº 51 deste Colendo Superior e nos termos da regra de que trata o artigo 468 da CLT, no sentido de restabelecer o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados, e em harmonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1 desta Corte, o Recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1011/2001-026-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, auxílio alimentação.

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