STJ - AgRg na Pet no REsp 419059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021402-6


17/mar/2003

Processo civil. Agravo em petição no recurso especial. Ação de
conhecimento sob o rito ordinário. Recurso especial. Concessão de
efeito suspensivo. Execução provisória. Arresto e penhora sobre
direito de crédito perante terceiros. Medida cautelar como sucedâneo
de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Periculum in mora.
Perigo de falência. Não demonstração.
- É incabível medida cautelar para este C. STJ como sucedâneo do
recurso de agravo de instrumento a ser interposto perante o Tribunal
a quo, ao qual poderá ser concedido, inclusive, o efeito suspensivo
ora requerido.
- A existência de ativos imobilizados que superam em 82 (oitenta e
duas) vezes o valor do crédito arrestado e penhorado, somado ao
déficit de fluxo de caixa declarado, não autoriza reconhecer, em
princípio, o perigo de declaração de falência.
- Agravo em petição no recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet no REsp 419059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021402-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 226
Tópicos processo civil.

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