TST - AIRR - 656/2002-037-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 832 DA CLT. INEXISTÊNCIA. A par da ausência de demonstração ou explicitação sobre qual o aspecto em que teria havido os vícios que supostamente não foram sanados no julgamento dos embargos declaratórios pelo eg. Regional, nítida a confusão estabelecida pela parte entre negativa de prestação jurisdicional com tutela contrária aos seus interesses alusivos à distribuição do ônus probatório, circunstâncias a impedir qualquer decreto de nulidade. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Consignando o eg. Regional que o indeferimento da intimação de testemunha que não compareceu à audiência de instrução deveu-se ao fato de não ter sido ela arrolada tempestivamente, conforme previsão em ata de audiência, impossível concluir-se de forma diversa sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede extraordinária, a teor do Enunciado de nº 126 do TST. 3. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ENUNCIADO DE Nº 357 DO TST. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor da reclamada ou mesmo de nela ter sido o autor ouvido como testemunha, decide-se em harmonia com o Enunciado de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. 4. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA JUÍZA PROLATORA. ARTIGOS 134 E 135 DO CPC E 724 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Não havendo qualquer manifestação do eg. Regional acerca dos preceitos legais tidos por violados e revelando-se inespecífica a divergência apresentada, inviável o processamento do recurso de revista, por força dos óbices dos Enunciados 296 e 297 do TST. 5. COMISSÕES. VENDA DE CONSÓRCIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2002-037-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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