STJ - AgRg nos EDcl no Ag 371421 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0019032-4


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
ATIVIDADE-FIM OU RAMO DO CONTRIBUINTE - ISS - REEXAME DE PROVA -
SÚMULA 07/STJ.
1. Embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do
Relator devem ser julgados por seu prolator.
2. A apuração da natureza da verdadeira atividade-fim ou do ramo de
atuação da agravante implica reexame probatório, vedado pela Súmula
07 do STJ.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 371421 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0019032-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 180
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos declaratórios.

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