STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 430768 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189369-4


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRAZOS. "A tempestividade de recurso
interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro
no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do
correio" (STJ – Súmula nº 216). Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 430768 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189369-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 226
Tópicos processo civil, recursos, prazos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›