TST - RR - 50981/2002-902-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Evidenciada violação direta à Constituição da República, definida pelo art. 896, § 2º, da CLT, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, excluindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por entender que a forma de execução deve ser o precatório. A mudança da referida jurisprudência ocorreu devido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Decreto-Lei nº 509/1969 foi recepcionado por nossa atual Carta Magna, declarando a impenhorabilidade dos bens da ECT. Assim, aplica-se o art. 100 da Constituição da República, devendo a execução ser feita por meio de precatório. Recurso de Revista provido, ressalvado o entendimento do relator.

Tribunal TST
Processo RR - 50981/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ect, forma de execução.

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