TST - ED-E-AIRR - 29743/2002-902-02-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO NÃO-CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, foi concedida a prestação jurisdicional em observância ao princípio do devido processo legal, conforme sólido entendimento decorrente de exaustivo debate na C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 29743/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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