STJ - Rcl 711 / ES RECLAMAÇÃO 1999/0106592-5


17/mar/2003

Agravo regimental – Reclamação – Suspensão de tutela antecipada –
Deferimento – Efeitos – Mandado de segurança incidental – Liminar –
Eficácia e alcance da suspensão – Ofensa comprovada.
1 – Tem efeitos ex tunc a suspensão de tutela deferida pela
Presidência desta Corte, alcançando a decisão suspensa desde o
instante em que proferida.
2 – Constitui ofensa à autoridade do Superior Tribunal de Justiça a
concessão, em mandado de segurança incidental, de liminar que
autoriza adoção de providência suspensa na ação declaratória
principal.
3 – Reclamação julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 711 / ES RECLAMAÇÃO 1999/0106592-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 167
Tópicos agravo regimental – reclamação.

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