STJ - AgRg no Ag 307384 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0046608-5


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL.
PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE INTERROGATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA.
ART. 266 DO CPP.
1. A juntada da sentença condenatória, por ocasião da interposição
do agravo de instrumento, não atende ao disposto no art. 266 do
Código de Processo Penal, que se refere ao termo de interrogatório.
2 - A colação de peças na oportunidade da interposição do agravo
regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente
da não adoção dessa providência em tempo oportuno.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 307384 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0046608-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 295
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›