STJ - AgRg na SS 1031 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0032859-0


17/mar/2003

Suspensão de segurança (seguimento negado). Pessoa física
(impossibilidade). Agravo regimental. Sindicato: personalidade
jurídica de direito privado.
– A pessoa física não tem legitimidade para propor suspensão de
segurança com supedâneo no art. 4º da Lei nº 4.348/64.
– Tampouco pode interpor agravo regimental o sindicato da categoria,
que é estranho à lide, deixou de comprovar seu registro civil e não
ostenta personalidade jurídica de direito público.
– Recurso não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1031 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2002/0032859-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 167 RSTJ vol. 167 p. 21
Tópicos suspensão de segurança (seguimento.

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