TST - AIRR - 567/2002-302-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada da guia de recolhimento do depósito recursal, implica no não conhecimento do apelo por deserção. É cediço que o direito à ampla defesa, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2002-302-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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