TST - RR - 2389/2001-009-05-00


11/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1 DO TST. 1 - Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, pacificou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2389/2001-009-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, efeitos.

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