STJ - AgRg no Ag 444134 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034039-7


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO– SÚMULA N. 223 DESTA CORTE
SUPERIOR – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
- A fiscalização para formação do instrumento há de ser feita no
Tribunal a quo, pois a sua deficiência não pode ser sanada na
instância especial, consoante iterativa jurisprudência.
- Para espancar qualquer dúvida se a exigência técnico-processual
estaria ferindo princípios constitucionais da legalidade e da
inafastabilidade do Poder Judiciário, é oportuno trazer à balha o
pronunciamento do ilustre Ministro Celso de Mello, na seguinte
passagem: "No que tange à alegada ofensa ao princípio
constitucional da legalidade (CF, art. 5º, II), também não assiste
razão à parte ora recorrente, eis que a decisão em causa ao
interpretar o ordenamento legal em ato extensamente fundamentado
limitou-se, dentro dos critérios interpretativos consagrados pela
formulação constante da Súmula 288/STF, a reputar a peça processual
faltante como 'essencial à compreensão da controvérsia. Não custa
enfatizar, neste ponto, que a jurisprudência do STF tem acentuado
que a resolução do litígio ou de qualquer incidente processual,
fundada na interpretação do acervo normativo infraconstitucional
existente em nosso sistema jurídico, quando devida e adequadamente
motivada, reveste-se de plena validade jurídica, eis que traduz
procedimento hermenêutico legítimo utilizado pelos órgãos do Poder
Judiciário na definição do sentido, da finalidade e da inteligência
das normas legais. Essa circunstância, por si só, basta para afastar
a alegada – e inocorrente – transgressão ao princípio constitucional
da legalidade (...)" (AgRg em Ag n. 188.985/BA, rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 7.3.97).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444134 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034039-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 207
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, 223 desta corte superior – agravo regimental não provido, - consoante entendimento sedimentado.

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