TST - AIRR - 466/2002-041-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do despacho agravado é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não atendida tal exigência, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/2002-041-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, certidão de publicação do despacho agravado.

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