STJ - AgRg no Ag 438797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019392-8


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO
PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQÜENTE. CITAÇÃO DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. PROCESSO UNO.
Conquanto o título executivo judicial que motivou a expedição do
precatório tenha se originado de demanda relativa a servidor
público, não se deve olvidar que a matéria, tal como tratada no
recurso especial e no agravo de instrumento interposto pela Fazenda
do Estado de São Paulo é de direito administrativo, em sentido
amplo, e se amolda perfeitamente à competência desta Segunda Turma.
Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela
qual aos Tribunais compete organizar a forma como se reunirão as
Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias.
Uma vez distribuído o agravo a este signatário, caberia à
recorrente, se assim entendesse, argüir eventual violação ao
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante,
preferiu a Fazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do
julgamento para, somente então, acusar a pecha.
A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em
que, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, foi a
Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo
qual não é necessária uma nova citação para a oposição de novos
embargos, basta que se intime a devedora para impugnar a conta. A
cada processo de conhecimento corresponde um único processo de
execução.
O tema da prescrição intercorrente não merece ser conhecido, visto
que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019392-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 206
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, precatório complementar.

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