STJ - AgRg no Ag 225479 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0010471-4


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. "PLANO
COLLOR". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
BANCO DEPOSITÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já está
pacificada no sentido de que a atualização monetária dos valores
bloqueados que existiam em virtude de contrato firmado entre
depositante e banco depositário passou a ser obrigação conferida a
quem efetivamente competia gerir o montante indisponível, isto é, ao
Banco Central.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 225479 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0010471-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 168
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›