STJ - REsp 465428 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0116308-4


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO. VALOR RESIDUAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há, no ordenamento jurídico sobre o leasing, obrigação no
sentido de que as prestações sejam uniformes. As partes podem
pactuar, livremente, o teto das suas obrigações mensais.
2. O contrato de leasing não se confunde com o de promessa de compra
e venda.
3. Não há nenhum dispositivo legal que considere como cláusula
obrigatória para a caracterização do contrato de leasing a fixação
de valor específico para cada contraprestação. É de ser considerado,
portanto, sem influência para a definição de sua natureza jurídica o
fato de as partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo
simbólicos para efeito da opção de compra.
4. "Sem que ocorra a mínima descaracterização do contrato de
leasing, o valor residual pode ser adiantado pelo arrendatário, não
a título de opção de compra, mas sim, como mero adiantamento em
garantia das obrigações contratuais assumidas" (Athos Gusmão
Carneiro, in "O Contrato de Leasing Financeiro e as Ações
Revisionais", Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais,
ano 1, nº 2, 1998, RT, pg. 30).
5. Valor Residual Garantido é o "preço contratual estipulado para o
exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido
pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na
venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida
a opção de compra."
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465428 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0116308-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 153 RDDT vol. 93 p. 232 RJADCOAS vol. 46 p. 71
Tópicos tributário, leasing, descaracterização.

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