STJ - REsp 476800 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0142925-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
168/90 E LEI Nº 8.024/90. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICAÇÃO DOS
ARTS. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. E 50, DA LEI Nº 4.595/1964.
INCIDÊNCIA DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942.
1. Na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o
efeito preclusivo estabelecido no art. 178, § 10, III, do Código
Civil, em relação aos juros; o mesmo não se aplicando à correção
monetária, que possui a natureza do principal.
2. Inaplicação do prazo prescricional estatuído no art. 1º, do
Decreto nº 20.910/1932, c/c o art. 50, da Lei nº 4.595/1964, tendo
em vista que, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.597/1942, a
mercê da prescrição qüinqüenal é concedida às autarquias federais
que forem mantidas por "impostos, taxas ou quaisquer contribuições,
exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal", o que
não é o caso do Banco Central.
3. Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas no sentido de
reconhecer ser o prazo prescricional qüinqüenal, a contar do ato que
tornou indisponível os valores retidos, isto é, a partir de
16/03/1990.
4. Recurso não provido, com a ressalva do ponto de vista do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 476800 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0142925-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 160
Tópicos processual civil e administrativo, correção monetária, cruzados novos retidos pelo banco central do brasil.

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