TST - AIRR - 1380/1997-028-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO MENSAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Por se tratar de processo de execução, a admissibilidade da revista é mais restrita, exigindo-se violação direta e literal da norma constitucional (Súmula 266). No caso, além de não ter havido prequestionamento de preceito da Lei Maior, toda a discussão é de cunho in(Lei 8212/91), não sendo aproveitável a invocação de conà OJ 32 do Eg. SBDI-1 ou ao Provimento 01/96 da CGJT nem, tampouco, divergência jurisprudencional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/1997-028-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recolhimento previdenciário.

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