STJ - REsp 475044 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0139334-4


24/mar/2003

COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. EX-ADMINISTRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
ARRESTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. ART. 45, DA LEI 6.024/74.
1. A indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de
instituição financeira é um efeito decorrente do ato administrativo
extremo que decreta sua liquidação extrajudicial, não impedindo o
arresto desses mesmos bens a requerimento do Ministério Público e
por decisão do Juiz competente para decretação da falência da
instituição.
2. O art. 45, da Lei nº 6.024/1974, permite que esse tipo de medida
cautelar seja deferida. Em conseqüência, não se pode falar em sua
violação.
3. É incensurável a fundamentação no que pertine a possibilidade de
se aplicar a proibição de saída do país, sem prévia autorização
judicial, visto que os ex-administradores de instituição financeira
em liquidação extrajudicial que tenham tido arrestados os seus bens
dependem de autorização do Banco Central e do Juiz do arresto.
4. A proibição de administrar instituição financeira constitui
sanção de competência do Banco Central (art. 9º, II, da Lei nº
9.447/97) que, não prevista na Lei nº 6.024/74, só pode ser
decretada pelo Juiz como cautelar inominada e desde que presentes os
requisitos exigidos pelo CPC.
5. Decisão recorrida que decidiu de acordo com os princípios
regedores da situação em análise, especialmente, para resguardar os
direitos materiais de possíveis interessados.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475044 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0139334-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 159
Tópicos comercial e administrativo, instituição financeira, liquidação extrajudicial.

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