STJ - REsp 451125 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095609-9


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. CONTRATO VERBAL FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INFRINGÊNCIA AO ART. 267, VI, DO CPC, REPELIDA. MATÉRIA DE MÉRITO.
1. Há de ser mantido acórdão que firmou-se na linha de que ocorre a
impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no
ordenamento legal ao seu deferimento, ou, ainda, quando não haja
previsão de um tipo de providência como a que se pede através da
presente ação. Não é o presente caso, portanto, onde se almeja a
cobrança de entes públicos (Município e Autarquia Municipal) de
valores devidos a título de contrato administrativo verbal, já que
não há qualquer incompatibilidade entre o pedido formulado e o
ordenamento processual pátrio.
2. "Quando se diz 'ser possível' não se diz que 'é': o juiz, na
espécie do art. 267, VI, tem de ver se há ou se não há possibilidade
jurídica, e não se o autor tem ou não razão. O que se apura é se,
conforme o pedido, há regra jurídica, mesmo não escrita, que poderia
acatá-lo" (Pontes de Miranda, 'Comentários ao Código de Processo
Civil', Forense, RJ, 4ª ed., 1997, p. 487/488).
3. A admissão ou não de celebração de contratos administrativos
verbais diz respeito ao mérito da causa, e não a uma de suas
condições. Violação ao teor do art. 267, VI, do CPC, que se afasta.
4. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 451125 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095609-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 147 RSTJ vol. 168 p. 158
Tópicos processual civil, condições da ação, possibilidade jurídica do pedido.

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