TST - AIRR - 288/2002-141-06-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, II, CLT. Tendo o eg. Regional reconhecido as horas extras, com espeque na prova oral produzida, defeso nesta fase extraordinária o reexame da questão (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST). 2. MULTA CONSOLIDADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Arestos colacionados que não alcançam na sua plenitude a hipótese em debate, não empolgam recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2002-141-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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