STJ - REsp 440085 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072208-0


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
DE VEÍCULOS. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. ARTIGO 9º,
XIII, DA LEI 9.317/96. RESOLUÇÃO N. 74/98 DO CONTRAN. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar, no julgamento de
liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 1643-DF, a alegada inconstitucionalidade do artigo 9º, XIII, da
Lei n. 9.317/96, firmou o entendimento de que "ainda que
classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque
a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2º,
incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem
optar pelo "Sistema SIMPLES" as pessoas jurídicas prestadoras de
serviços que dependam de habilitação profissional legalmente
exigida" (Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 19.12.97).
In casu, à recorrente, centro de habilitação de condutores de
veículos, é vedada a opção pelo SIMPLES, uma vez que sua atividade
exige habilitação profissional exigida pelos artigos 9º e 10 da
Resolução n. 74/98 do CONTRAN, em conformidade com a competência
atribuída ao aludido órgão pelo artigo 12 do Código Nacional de
Trânsito.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440085 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072208-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 207
Tópicos administrativo, opção pelo simples, centro de formação de condutores de veículos.

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