STJ - REsp 444255 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0078128-7


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.
PENDÊNCIA DE DISPUTA ADMINISTRATIVA DE OUTRO CRÉDITO. VEDAÇÃO. ARTS.
79, DO RICMS, E 16, DA PORTARIA CAT Nº 53/96. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 151, III, DO CTN.
1. Irresignação consistente contra decisão que proibiu o
creditamento de ICMS pago na aquisição de mercadorias destinadas
para exportação em virtude de pendência de disputa administrativa de
outro crédito.
2. O ato atacado não contém ilegalidade, visto que a lei veda é
pretensão ao pagamento do crédito tributário (exigibilidade) na
pendência de reclamações ou recursos administrativos que lhe digam
respeito.
3. In casu, existe condição suspensiva do exercício de direito em
face de pendência administrativa a ser resolvida, atinente a crédito
estranho ao que constitui o objeto da ação.
4. A transferência de créditos acumulados de ICMS constitui favor
legal, sendo regra a não transferência (art. 46, da Lei Estadual nº
6.374/89). As condições estabelecidas pelo fisco para a apropriação
de créditos em escrita fiscal – desatendidas pela recorrente – não
padecem de qualquer vício a infirmar a presunção de legitimidade do
ato impugnado, não havendo direito líquido e certo a ser amparado
pela ação mandamental.
5. Os arts. 79, do RICMS, e 16, da Portaria CAT nº 53/96, traduzem
condição suspensiva que não se incompatibiliza com o art. 151, III,
do CTN.
6. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444255 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0078128-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 144
Tópicos tributário, mandado de segurança, apropriação de créditos de icms.

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