TST - AIRR - 1/1989-661-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE LEILOEIRO QUANDO NÃO REALIZADO O LEILÃO - VIOLAÇÃO INEXISTENTE DO ART. 5º, INCISOS II E XXXVI DA CARTA MAGNA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, não comporta o cabimento de recurso de revista em execução de sentença, por suposta violação aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que, para se chegar à conclusão acerca de tal ocorrência seria necessário o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, o que implicaria alegação de ofensa indireta ou reflexa à Lei Maior, nos termos do Enunciado 266/TST, como é a discussão sobre o pagamento de honorários para o leiloeiro, quando suspenso o leilão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/1989-661-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista execução, honorários de leiloeiro quando não realizado o leilão.

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