STJ - RHC 12736 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0049395-2


24/mar/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS
CONTRA INTEGRANTES DA PRÓPRIA FAMÍLIA. PRONÚNCIA SILENTE QUANTO À
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR.
CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em sobrevindo a sentença de pronúncia, onde certificada a
materialidade e robustecida a autoria delitivas, prescindível se faz
a renovação da fundamentação quando o decreto prisional anterior
restou suficientemente motivado, isto, na periculosidade do agente e
na sua evasão do distrito da culpa, circunstâncias, por si sós,
suficientes a determinar-lhe a prisão, esta como garantia da
aplicação da lei penal, e aquela em obséquio à ordem pública.
4. Em podendo a custódia cautelar ser decretada a qualquer tempo,
antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, inexiste
constrangimento quando, a despeito de silente a sentença de
pronúncia acerca da medida excepcional, expressamente ratificou-a em
decisão subseqüente.
5. Não obstante o enunciado nº 21 da Súmula deste Superior Tribunal
de Justiça rezar que "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução",
nem por isso há de se ter como legal um decreto prisional
indefinido, incidindo, como de fato incide, necessário juízo de
razoabilidade para aquilatar a legitimidade da dilatação dos termos
processuais.
6. Em não se podendo debitar ao Estado o retardamento na realização
da Sessão do Júri, mas, ao contrário, ao próprio paciente que, sob a
alegação de saúde fragilizada, e mediante incontáveis requerimentos,
consegue adiar a Sessão por mais de uma dezena de vezes, descabe
falar em constrangimento a ser coarctado pelo remédio heróico.
(Intelecção do enunciado 64 da súmula de jurisprudência do STJ -
"Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa.").
7. O acometido de doença grave somente tem direito à prisão especial
quando demonstra, inequivocamente, a inadequabilidade do
estabelecimento em que cumpre pena.
8. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12736 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0049395-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 282
Tópicos recurso em habeas corpus, três homicídios consumados e dois tentados contra integrantes da própria, pronúncia silente quanto à manutenção da prisão preventiva.

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