STJ - REsp 209862 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0030738-0


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE V. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A FORMA DE REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES - PEDIDO ACOLHIDO EM 1º E 2º GRAUS E RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE DA CEF PARA INTEGRAR A LIDE - PRETENDIDA REFORMA -
RECURSOS ESPECIAIS DA CEF E DO BANDEPE - A CEF PRETENDE SER
CONSIDERADA PARTE ILEGÍTIMA PARA INTEGRAR A LIDE - O BANDEPE POSTULA
O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - RECURSO DA CEF CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DO BANDEPE NÃO CONHECIDO.
- A legitimidade da CEF está atrelada à matéria referente à
aplicação das normas sobre o Sistema Financeiro da Habitação. No
caso dos autos, o recorrido ajuizou ação de consignação em pagamento
com a finalidade de demonstrar que o BANDEPE não estava cumprindo
decisão anteriormente proferida, que estabeleceu a forma de reajuste
das prestações da casa própria. Essa circunstância evidencia que não
estão em litígio as normas do Sistema Financeiro da Habitação, de
maneira que não há interesse da CEF em figurar no pólo passivo da
demanda. Recurso especial da CEF conhecido e provido. Precedente.
- Não ocorre, no particular, ofensa à coisa julgada, pois, na
demanda anteriormente ajuizada, se discutia qual índice a ser
utilizado para reajuste das prestações da casa própria. Na ação de
consignação em pagamento de que brotou o presente especial, o debate
está na exigência do BANDEPE de que o pagamento das prestações,
desde dezembro de 1993, estaria condicionado à quitação de débito
denominado "Diferença de Prestações Anteriores". A causa petendi,
consistente na soma do elemento de fato e da qualificação jurídica
dele derivado, não se encontra corporificado na espécie dos autos.
Recurso especial não conhecido. Precedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 209862 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0030738-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 167
Tópicos processo civil, ação de consignação em pagamento, alegado descumprimento de v.

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