TST - ED-AIRR - 36612/2002-006-11-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Todos os argumentos da reclamada foram analisados, registrando-se que a simples declaração de miserabilidade legal, pelo advogado ou pela própria parte, é condição suficiente para deferimento do benefício. Vale acrescentar que o dispositivo constitucional invocado, art. 5º, LXXIV da CF, sequer restou prequestionado ou mesmo argüido no âmbito da revista ou do agravo de instrumento. Além do mais, a interpretação adotada no âmbito desta Corte guarda irrestrito enquadramento ao comando constitucional mencionado, até mesmo porque referido artigo trata da assistência a ser prestada pelo Estado. Desse modo, o reexame de acórdão embargado indica a inexistência de omissão ou contradição (art. 897-A/CLT). Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 36612/2002-006-11-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, justiça gratuita, honorários advocatícios.

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