TST - ED-RR - 246/2003-010-03-40


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Reclamada com a decisão que deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à redução do intervalo intrajornada, quando abordados todos os aspectos listados no apelo, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, sobretudo quando a Embargante não demonstra onde nem como o acórdão embargado teria incidido em omissão, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório, pela inadequação teleológica da via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 246/2003-010-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo da reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›