TST - RR - 5560/2002-001-12-85


11/mar/2005

CELESC - JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar qual a natureza do pedido manifestado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho, ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria pela CELOS Fundação CELESC de Seguridade Social, e o e. TRT, ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, fundamentou-se no fato de que se trata de benefício que decorre do contrato de trabalho. Por conseguinte, a causa de pedir, segundo o Regional, assenta-se na própria relação de emprego, que vinculou o reclamante e a CELESC, motivo pelo qual é esta Justiça especializada competente para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5560/2002-001-12-85
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos celesc, justiça do trabalho competência art, 114 da constituição federal complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›