TST - RR - 488/2003-017-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Tribunal TST
Processo RR - 488/2003-017-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›