STJ - REsp 286438 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0115395-1


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO. PROVA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA
162/STJ. IPC, INPC E UFIR. PRECEDENTES.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
À luz do que dispõem o artigo 167, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional, e a Súmula n. 188 deste Superior Tribunal de
Justiça, nas ações de repetição de indébito, o termo inicial dos
juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado da sentença.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido das partes, que pretendia,
apenas restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado da
sentença.
No caso sub examen, ainda que afastada a incidência, até o trânsito
em julgado da decisão, da Taxa SELIC (como juros de mora), - cuja
natureza intrínseca aqui não foi prequestionada -, deverá incidir,
do recolhimento indevido ao trânsito em julgado, correção monetária,
nos termos da Súmula n. 162 desta egrégia Corte.
Recurso especial do INSS provido em parte.
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RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. APLICAÇÃO DOS
LIMITES PARA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS
ANTERIORES AO ADVENTO DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
"É firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as
limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, só se
aplicam a períodos posteriores à sua vigência" (AGRESP 207.647/RS,
Relator Min. Castro Filho, in DJU 13.08.01).
Recurso especial das contribuintes provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286438 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0115395-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 186
Tópicos recurso especial, inss, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos.

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