STJ - REsp 332376 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0062720-8


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E
"C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. REPETIÇÃO.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 161, § 1º, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 39, § 4O, DA LEI 9.250/95. TAXA
SELIC. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O
RECOLHIMENTO INDEVIDO.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no Resp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição
de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma
intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte
e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao
mês.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito
perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades
por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago
regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo
Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de
isonomia.
Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá
por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte,
uma vez que "o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que
decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente" (Resp n.
146.568/MG, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 9.12.1997).
Recurso especial não conhecido pela alínea "a", e conhecido mas não
provido pela alínea "c".

Tribunal STJ
Processo REsp 332376 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0062720-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 192
Tópicos tributário, recurso especial, artigo 105, inciso iii, alíneas "a" e "c", da constituição.

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