STJ - REsp 442360 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072630-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 267, VI, E 283, DO
CPC; 178, § 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 1º, DO DEC. 20.910/32. SÚMULAS
211/STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESATENDIMENTO AO
ART. 255, DO RISTJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. NOVO
ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR
PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO COMBATIDO.
1. Não havendo o aresto impugnado decidido sobre a matéria ventilada
em recurso especial, apesar de opostos embargos declaratórios, é de
rigor a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Não é omisso o julgado, porquanto limitou-se a afastar a carência
de ação da autora, remetendo a causa, então, para regular
processamento no juízo de 1º grau. Assim, embora não tenha
enfrentado todos os temas aventados pela apelante, não violou o art.
535, II, do CPC.
3. Consoante a remansosa jurisprudência da Corte, em se tratando de
desapropriação indireta, é vintenário, e não qüinqüenal, o lapso
prescritivo (Súmula 119/STJ, AgRg no Ag 438.906/SP, REsp 168.356/SP,
REsp 153.756/RS).
4. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os
direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual
indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do
bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo
Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG,
REsp 142.696/MG).
5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442360 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072630-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 144 RSTJ vol. 167 p. 195
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, desapropriação indireta.

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