TST - AIRR - 908/2000-008-15-40


11/mar/2005

ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estando a decisão que se pretendia reformar, via recurso de revista, em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços inclusive quando se tratar de entidade de direito público - na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, impossível é o processamento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2000-008-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ilegitimidade de parte, responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, iv, do tribunal superior do trabalho.

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