TST - ROAR - 670/2003-000-05-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade, inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente a Rescisória, baseou-se na assertiva de que a procedência do pedido de corte rescisório, fundado em erro de fato, encontrava óbice intransponível, qual seja, o amplo debate no decorrer da instrução do processo rescindendo sobre a questão trazida na Rescisória, bem como a existência de pronunciamento judicial solucionando-a. O Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, que entendeu não preenchidos os requisitos do parágrafo 2º do inciso IX do artigo 485 do CPC, preferiu reproduzir, quase que fielmente, os argumentos expendidos na inicial, sem fazer qualquer menção ao óbice utilizado pelo Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão, mostrando-se desfundamentado o Apelo Ordinário. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 670/2003-000-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

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